SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, é um importante marco na história da Administração Pública para a concretização da participação cidadã. Esse novo microssistema legal, que trata do acesso à informação como direito público fundamental, também se traduz em um instrumento para a modernização do Estado, como ferramenta de controle e de transparência, no âmbito dos Direitos Humanos.
O acesso à informação passa a ser regra e o sigilo, a exceção. Essa é uma mudança de paradigma, que pretende dar vez a uma nova cultura, a cultura da participação, como um direito que permite ao cidadão alcançar outros direitos, como, por exemplo, o direito à educação, à saúde, à previdência.
Em uma cultura de participação, o conhecimento da informação é uma ferramenta que possibilita o monitoramento das decisões dos governantes e, principalmente, viabiliza requerer direitos essenciais. Portanto, compete ao Estado provê-la de forma transparente, tempestiva e compreensível, de acordo com as regras e prazos estabelecidos na Lei.
Neste portal, é possível acessar as principais informações da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Se o conteúdo desejado não estiver disponível, o cidadão poderá solicitá-lo, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), sendo necessário apenas que se identifique e especifique o seu pedido de informação, não é preciso motivá-lo.
A Universidade Federal do Rio de Janeiro renova o seu compromisso com a sociedade e observa que fará todos os esforços para promover continuamente a capacitação de seus servidores, buscando melhorar os seus sistemas e a gestão da informação, com o objetivo de proporcionar ao cidadão um atendimento eficiente e de qualidade.
O pedido de informação poderá ser feito:
Pela internet: http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema
Presencialmente, no espaço do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC-UFRJ), localizado na Av. Pedro Calmon, 550, andar térreo do prédio da Reitoria – CEP: 21.941-901
Telefones: (21) 2598-1953 e 2598-1954
Horário de funcionamento: das 10h às 12h e das 14h às 16h
Para atendimento presencial, preencha um dos formulários abaixo e entregue ao SIC-UFRJ:
Formulário de Solicitação de Informação - Pessoa Jurídica
Formulário de Solicitação de Informação - Pessoa Natural
Formulário de Recurso - Pessoa Jurídica
Formulario de Recurso - Pessoa Natural
Formulário de Reclamação - Pessoa Jurídica
Formulário de Reclamação - Pessoa Natural
Conheça mais detalhes sobre a Lei de Acesso à Informação:
Lei 12.527, de 12 de novembro de 2011
http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/
Decreto nº 7724, de 16 de maio de 2012
